Termos de Uso

1. Partes e Aceitação

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do BrixERP, sistema de gestão (ERP) para o setor de construção civil, desenvolvido e operado por BrixERP Ltda. ("BrixERP", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do BrixERP, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

O usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro.

2. Definições

• Plataforma: o sistema BrixERP acessível via navegador web.
• Usuário: qualquer pessoa física cadastrada na Plataforma.
• Empresa / Tenant: pessoa jurídica vinculada a uma ou mais contas de usuário.
• Administrador Master: usuário com poderes de gestão plena sobre o tenant.
• Conta: credenciais de acesso individuais de cada Usuário.
• Dados: todas as informações inseridas pelos Usuários na Plataforma.
• Assinatura: plano de pagamento que habilita o uso dos recursos da Plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o BrixERP, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige nome completo, e-mail válido e número de telefone celular, que será utilizado para autenticação em dois fatores (2FA).

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o BrixERP pelo e-mail suporte@brixerp.com.

É vedado compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários. Cada pessoa física deve possuir sua própria conta individual.

4. Descrição dos Serviços

O BrixERP oferece, conforme o plano contratado, os seguintes módulos e funcionalidades:

• Gestão de obras e projetos (EAP, RDO, diário de obra, documentos).
• Orçamentos e propostas comerciais.
• Gestão financeira (lançamentos, plano de contas, centros de custo).
• CRM e gestão de clientes e fornecedores.
• Compras e controle de estoque.
• Business Intelligence e relatórios gerenciais.
• Gestão de usuários com perfis e permissões.
• Geração assistida de EAP por Inteligência Artificial (sujeita a configuração).

O BrixERP reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando os Usuários com antecedência razoável quando a mudança for significativa.

5. Assinatura e Pagamento

O acesso ao BrixERP está condicionado à contratação de um plano de assinatura. Novos cadastros se beneficiam de um período de teste gratuito de 14 dias no plano inicial, sem necessidade de cartão de crédito.

Após o período de teste, a continuidade do uso requer a contratação de um plano pago. Os valores, condições de cobrança e formas de pagamento estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após notificação. Os dados permanecerão disponíveis por 30 dias após a suspensão para que o Usuário possa regularizar sua situação ou exportar suas informações.

Os preços poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo Administrador Master, sem multa.

6. Uso Permitido e Proibições

O Usuário compromete-se a utilizar o BrixERP apenas para finalidades lícitas e relacionadas à gestão de empresas e projetos do setor de construção civil.

É expressamente vedado:

• Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa.
• Inserir dados de terceiros sem a devida base legal (ex.: dados de funcionários sem consentimento ou base contratual adequada).
• Utilizar scripts ou bots para acessar a Plataforma de forma automatizada sem autorização prévia por escrito.

O descumprimento destas proibições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o BrixERP, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do BrixERP e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais legislação aplicável.

Os Dados inseridos pelos Usuários permanecem de propriedade dos Usuários ou das empresas por eles representadas. O BrixERP não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

O Usuário concede ao BrixERP licença limitada, não exclusiva e revogável para processar os Dados exclusivamente para fins de prestação e melhoria do serviço.

8. Disponibilidade e Manutenção

O BrixERP emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos (falhas de infraestrutura de terceiros, força maior).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Incidentes não planejados serão comunicados assim que identificados.

9. Limitação de Responsabilidade

O BrixERP é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário.
• Perda de dados causada por falha do Usuário em seguir boas práticas de segurança (ex.: compartilhamento de senha).
• Interrupções de serviço causadas por terceiros (AWS, operadoras, Google) ou por força maior.
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma.
• Resultados produzidos pela funcionalidade de Inteligência Artificial, que devem ser revisados por profissional habilitado.

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por meio das opções disponíveis na Plataforma ou por solicitação ao suporte.

O BrixERP poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; ou (d) determinação legal ou judicial.

Em caso de encerramento, os Dados do Usuário serão tratados conforme descrito na seção 6 da nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Notificaremos os Usuários sobre alterações significativas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Caso não concorde com as alterações, você poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das mudanças.

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

A eventual invalidade de alguma cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. A tolerância de qualquer violação não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: suporte@brixerp.com.